STF RE 71316 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O VERBETE 491 DA SÚMULA DO STF PRESSUPOE QUE A VÍTIMA SEJA MENOR
E QUE ELA CONSTITUA UM POTENCIAL AJUDANTE DO PAI ECONOMICAMENTE
FRACO. CASO EM QUE A VÍTIMA ERA MAIOR, TRABALHAVA PARA MANTER-SE
COMO ESTUDANTE UNIVERSITARIO E SEU PAI E FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE
PERCEBE DE VENCIMENTOS O NECESSARIO PARA MANTER A FAMILIA.
DIVERGENCIA QUE SE NÃO CARACTERIZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. O VERBETE 491 DA SÚMULA DO STF PRESSUPOE QUE A VÍTIMA SEJA MENOR
E QUE ELA CONSTITUA UM POTENCIAL AJUDANTE DO PAI ECONOMICAMENTE
FRACO. CASO EM QUE A VÍTIMA ERA MAIOR, TRABALHAVA PARA MANTER-SE
COMO ESTUDANTE UNIVERSITARIO E SEU PAI E FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE
PERCEBE DE VENCIMENTOS O NECESSARIO PARA MANTER A FAMILIA.
DIVERGENCIA QUE SE NÃO CARACTERIZA.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 18.04.78.
Data do Julgamento
:
18/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: ELIAS ALVES DE BRITO E SUA MULHER
ADVS.: ZELY COUTINHO E OUTRO
RECDO.: TRANSPORTE URBANO, RURAIS E INTERESTADUAIS LTDA. (TURI)
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