STF RE 71322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. ART. 3 DA LEI N. 4.121, DE 27 DE AGOSTO
DE 1962. A MATÉRIA SE SITUOU NO CAMPO PROBATÓRIO, VISTO NÃO TER A
ORA RECORRENTE COMPROVADO QUE SUA MEAÇÃO FORA ATINGIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. ART. 3 DA LEI N. 4.121, DE 27 DE AGOSTO
DE 1962. A MATÉRIA SE SITUOU NO CAMPO PROBATÓRIO, VISTO NÃO TER A
ORA RECORRENTE COMPROVADO QUE SUA MEAÇÃO FORA ATINGIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-03-71.
Data do Julgamento
:
23/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : APARECIDA BARLETTA DE MENDONÇA
ADV. : PAULO BURJATO DE MENDONÇA
RECDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADV. : PAULO ROCHA MOTTA
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