STF RE 71325 segundo / MA - MARANHÃO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Crime de imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Arquivamento deferido.
Ementa
Crime de imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Arquivamento deferido.Decisão
Decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição, e deferido o arquivamento. - Plenário, 3-5-72.
Data do Julgamento
:
03/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ RIBAMAR BOGÉA
ADV. : DOROTEU SOARES RIBEIRO
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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