STF RE 71333 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR. NÃO E INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO,
POR DECRETO, DAS TAXAS DE CAMBIO, PARA CONVERTER-SE ESSA REMUNERAÇÃO
EM MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. REMUNERAÇÃO NO EXTERIOR. NÃO E INCONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO,
POR DECRETO, DAS TAXAS DE CAMBIO, PARA CONVERTER-SE ESSA REMUNERAÇÃO
EM MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Plenário, em 14-4-71.
Data do Julgamento
:
14/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00524 RTJ VOL-00057-01 PP-00593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ACEDINO VIEIRA E OUTROS
ADV. : JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA