STF RE 7134 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEIÇÃO. AS TAXAS DE EXPLORAÇÃO DE ENERGIA HIDRAULICA SÃO DEVIDOS PELOS CONCESSIONARIOS.
Ementa
REJEIÇÃO. AS TAXAS DE EXPLORAÇÃO DE ENERGIA HIDRAULICA SÃO DEVIDOS PELOS CONCESSIONARIOS.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANNIBAL FREIRE
Parte(s)
:
EMBARGANTE: THE SÃO PAULO TRAMWAY, LIGHT & POWER Cº LTDA.
EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO
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