STF RE 71341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE ANTES DA
VIGENCIA DA LEI 4.357/ 64. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO
CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE EXCLUSAO, PREVISTOS NO ART. 7, PAR.
9, DA LEI CITADA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE ANTES DA
VIGENCIA DA LEI 4.357/ 64. CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE NÃO
CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE EXCLUSAO, PREVISTOS NO ART. 7, PAR.
9, DA LEI CITADA.Decisão
Deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 01-03-71.
Data do Julgamento
:
01/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COLUMBUS - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
ADV. : MARIO PRADO SPINELLI
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