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Jurisprudência


STF RE 71343 ED-EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIAS. DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA, OU QUANDO OFERECIDOS COMO INFRINGENTES DO JULGADO.
Decisão
Não conhecidos, unânime. - Plenário, 29.03.73.

Data do Julgamento : 29/03/1973
Data da Publicação : DJ 15-06-1973 PP-04326 EMENT VOL-00914-02 PP-00420
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BILAC PINTO
Parte(s) : EMBTES.: CLARINDO BORGES DA SILVAIRA E S/ MULHER ADV.: JOSÉ CAMPOMPOS EMBTES.: FRANCISO DE MELO E SUA MULHER ADV.: JOÃO AUGUSTO MELO ROSA
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