STF RE 71345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONFORME ESTA EXPRESSO NA SÚMULA 423: "NÃO TRANSITA EM JULGADO A
SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA
INTERPOSTO EX LEGE". NO RECURSO DE OFICIO NÃO E DE SE EXIGIR O
PREPARO (ART. 814 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O RECURSO INTERPOSTO.
Ementa
CONFORME ESTA EXPRESSO NA SÚMULA 423: "NÃO TRANSITA EM JULGADO A
SENTENÇA POR HAVER OMITIDO O RECURSO EX OFFICIO, QUE SE CONSIDERA
INTERPOSTO EX LEGE". NO RECURSO DE OFICIO NÃO E DE SE EXIGIR O
PREPARO (ART. 814 DO COD. PROC. CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O RECURSO INTERPOSTO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 28-5-71.
Data do Julgamento
:
28/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1971 PP-04117 EMENT VOL-00842-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : RICARDO MENDES LEAL FILHO
RECDOS. : ANGELINA GIAQUINTO E OUTRAS
ADV. : WALTER HOFFMAN
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/07/99, (MLR).
Alteração: 18/10/2013, AMD.
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