STF RE 71347 EDv-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA DA TURMA PARA APRECIAR A ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL,
QUE TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAI A VOLTA DO PROCESSO A TURMA JULGADORA.
AO PLENÁRIO NÃO COMPETE APRECIAR, ORIGINALMENTE O INCIDENTE
PROCESSUAL EM CAUSA. INOCORRENCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO
OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA TURMA PARA APRECIAR A ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL,
QUE TERIA OCORRIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAI A VOLTA DO PROCESSO A TURMA JULGADORA.
AO PLENÁRIO NÃO COMPETE APRECIAR, ORIGINALMENTE O INCIDENTE
PROCESSUAL EM CAUSA. INOCORRENCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO
OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Decisão
Rejeitados os embargos de declaração. Unânime. Funcionou o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, Substituto. - Plenário, 16.11.73.
Data do Julgamento
:
16/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTES.: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NÁUTICA DA MARINHA MAERCANTE E OUTROS
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/07/2013, SIR.
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