Indexação EMPREGADO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, (JCJ), CONCESSÃO, PRESCRIÇÃO BIENAL, TERMO INICIAL, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE. PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, FIXAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA. DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, DECRETO LEI FEDERAL, ARTIGO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECLARAÇÃO. TB0056, EMPREGADO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TERMO INICIAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00003 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00143 ART-00150 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00011 ART-00209 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000389 ANO-1968 ART-00003 ART-00004 INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-FED DEL-002162 ANO-1940 LEG-FED PRJ-000029 ANO-1967 Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. Alteração: 22/10/99, (SVF). Número de páginas: 11. Alteração: 09/10/2013, FSB. Acórdãos no mesmo sentido RE 71348 ANO-1972 UF-RS TURMA-TP Min. ELOY DA ROCHA DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00109 RTJ VOL-00060-03 PP-00777 RE 72200 ANO-1972 UF-SP TURMA-TP Min. LUIZ GALLOTTI DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00218 RTJ VOL-00060-01 PP-00266 RE 72002 ANO-1972 UF-RS TURMA-TP Min. AMARAL SANTOS DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00282 RTJ VOL-00060-03 PP-00533 RE 74484 ANO-1973 UF-SP TURMA-TP Min. RODRIGUES ALCKMIN DJ 29-06-1973 PP-04734 EMENT VOL-00915-03 PP-01034