STF RE 71357 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOMICIDIO CULPOSO - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU FATOS E PROVAS. O SURSIS CONCEDIDO
AO RÉU NÃO EXCLUI A PENA ACESSORIA.
Ementa
HOMICIDIO CULPOSO - NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU FATOS E PROVAS. O SURSIS CONCEDIDO
AO RÉU NÃO EXCLUI A PENA ACESSORIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 09-2-71.
Data do Julgamento
:
09/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1971 PP-01150 EMENT VOL-00829-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: IVAN MAGALHÃES DE ARAÚJO JORGE
ADV.: OLAVO BERQUÓ
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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