STF RE 7136 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO HÁ OFENSA A LEI, CONSTITUIÇÃO OU TRATADO, NEM DECLARADO VALIDO
ATO CUJA VALIDADE HAJA SIDO CONTESTADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) - DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO HÁ OFENSA A LEI, CONSTITUIÇÃO OU TRATADO, NEM DECLARADO VALIDO
ATO CUJA VALIDADE HAJA SIDO CONTESTADA.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
06/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: THE SÃO PAULO RAILWAY CO. LTD.
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