STF RE 71363 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO PREVENIR A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO.
II. LIMITADA A PRETENSAO A INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DO SELO,
FICOU SEM OBJETO COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 1.042/1969, ART. 2,
IV, C/C O ART. 6
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO PREVENIR A COBRANÇA DO IMPOSTO DO SELO.
II. LIMITADA A PRETENSAO A INCIDENCIA OU NÃO DO IMPOSTO DO SELO,
FICOU SEM OBJETO COM O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 1.042/1969, ART. 2,
IV, C/C O ART. 6
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, unânime. - 2ª T., 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1971 PP-02120 EMENT VOL-00835-02 PP-00731
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CHRYSLER DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : CARLOS ROBICHEZ PENNA
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