STF RE 71368 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL). ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL). ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou pelos Recorrentes, o Dr. Célio Silva. 2ª T., 10-9-73.
Data do Julgamento
:
10/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: PEDRO RODRIGUES AMARO E OUTROS
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDOS.: AMÉRICO GALVAN REQUENA E OUTROS
ADV.: FRANCISCO A. FRAGATA
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