STF RE 71371 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA RECORRER. DAS SENTENCAS QUE DEVEM SER PROFERIDAS EM
AUDIENCIA, CONTA-SE, A RIGOR, DA SUA PUBLICAÇÃO. TODAVIA, OMITIDA
QUE SEJA E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO
OFICIAL, FLUI COM ESSA DIVULGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 810, 271,
PARAGRAFO ÚNICO E 168, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRAZO PARA RECORRER. DAS SENTENCAS QUE DEVEM SER PROFERIDAS EM
AUDIENCIA, CONTA-SE, A RIGOR, DA SUA PUBLICAÇÃO. TODAVIA, OMITIDA
QUE SEJA E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO
OFICIAL, FLUI COM ESSA DIVULGAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 810, 271,
PARAGRAFO ÚNICO E 168, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto do Min. Eloy da Rocha que do mesmo conhecia, mas lhe negava provimento. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Paulo de Moraes Lopes. - 2ª T., em 01-4-71.
Data do Julgamento
:
01/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : PAULO DE MORAES LOPES
RECDO. : ESPÓLIO DE FREDERICO HENRIQUE RUNTE
ADV. : CYRO AURÉLIO DE MIRANDA
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