STF RE 71382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA
AO TEMPO DO DEC. N. 58.400/1966. - II. SOLVIDA A CONTROVERSIA EM 1 E
2 GRAU, TENDO PRESENTE AQUELE DIPLOMA, NÃO MERECE APRECIADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA A APLICAÇÃO OU NÃO DO DEC. LEI N. 401/1968, SÓ ENTÃO
INVOCADO. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDENCIA
AO TEMPO DO DEC. N. 58.400/1966. - II. SOLVIDA A CONTROVERSIA EM 1 E
2 GRAU, TENDO PRESENTE AQUELE DIPLOMA, NÃO MERECE APRECIADA NA VIA
EXTRAORDINÁRIA A APLICAÇÃO OU NÃO DO DEC. LEI N. 401/1968, SÓ ENTÃO
INVOCADO. MOTIVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO VENCIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores, depois do voto do relator (Min. Bilac Pinto) que conhecia e dava provimento para incidência do Impôsto de Renda sôbre prestações remetidas após o D.L. 401. Falaram: o Prof. Xavier de
Albuquerque, Procurador - Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e, o Dr. Cláudio Lacombe pela Recorrida. - Plenário, 9-6-71.
Decisão: Não conhecido, contra o voto do Relator (Min. Bilac Pinto). - Plenário, 11-6-71.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : PLÁSTICOS PLAVINIL S.A
ADV. : PEDRO GORDILHO
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