STF RE 71399 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEILÃO. EDITAL DE PRAÇA QUE DESDE LOGO ANUNCIA LEILÃO A SER EFETUADO
NO OITAVO DIA SEGUINTE, SE NÃO HOUVER ARREMATANTE. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 972, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LEILÃO. EDITAL DE PRAÇA QUE DESDE LOGO ANUNCIA LEILÃO A SER EFETUADO
NO OITAVO DIA SEGUINTE, SE NÃO HOUVER ARREMATANTE. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 972, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO. NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido a provido, unanimemente. 1ª T., em 07-8-73.
Data do Julgamento
:
07/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ARLETE AMARAL GRECO
ADV. : PAULO ANTONIO SILVEIRA
RECDO. : BANCO LAVOURA DE MINAS GERAIS S/A
ADV. : VALDER COLARES VIEIRA
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