STF RE 71417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. A PARTE SUCUMBENTE, RÉU OU AUTOR, SEJA TOTAL
OU PARCIAL, FICA SUJEITA A REGRA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Relatou o feito, por achar-se vinculado, nos termos do art. 71, do Regimento Interno, e presidiu ao julgamento, o Sr. Ministro Eloy da Rocha. - Não participou do mesmo julgamento o Sr.
Ministro Barros Moneiro. - 2ª T., em 30-4-73.
Data do Julgamento
:
30/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1973 PP-03820 EMENT VOL-00912-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : J. RIBAS & CIA. LTDA.
ADV. : MAURO SAMMARCQ ROSA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO MAIA
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