STF RE 71421 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES.
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, VIGENTE AO TEMPO DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA EM
QUESTÃO, DISPUNHA QUE A UNIÃO COMPETIA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS
E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL (AQUI SE TRATA DE LOCAÇÃO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
ESSA COMPETÊNCIA, PORTANTO, NÃO PODIA CABER AOS ESTADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSAÇÕES.
A CONSTITUIÇÃO DE 1946, VIGENTE AO TEMPO DA EXIGÊNCIA TRIBUTARIA EM
QUESTÃO, DISPUNHA QUE A UNIÃO COMPETIA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS
E INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL (AQUI SE TRATA DE LOCAÇÃO
DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS).
ESSA COMPETÊNCIA, PORTANTO, NÃO PODIA CABER AOS ESTADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Fernando Telles Rudge. 1ª T., em 09-3-71.
Data do Julgamento
:
09/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1971 PP-01814 EMENT VOL-00833-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ADMINISTRAÇÃO SABAÚNA S/A
ADV. : FERNANDO TELLES RUDGE
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : EVANGELISTA C. MARCONDES
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