STF RE 71432 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO INFRINGE O ART. 1645, I DO COD. CIVIL A
DECISÃO QUE O ADMITE COMO VALIDO SE O PRÓPRIO TESTADOR O
DATILOGRAFOU E ASSINOU, CUMPRINDO, ADEMAIS, OS REQUISITOS
ESSENCIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime.- Falou pela recorrida, o Dr. Luiz Cralos Alvim Dusi.- 2ª T., em 10-11-72.
Data do Julgamento
:
10/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1972 PP-08113 EMENT VOL-00895-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : PAULO ARIANI, S/M E OUTOS
ADVS. : PAULO SÉRGIO FERREIRA DE CASTRO E OUTROS
RECDA. : DJANIRA RUSSI
ADV. : LUIZ ANTÔNIO CARVALHO HALEMBECK
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