STF RE 71438 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Incidência do I.C.M. Mantém-se a decisão denegatória da segurança, com base no caso padrão RMS 17.833 (RTJ 52/151).
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA.
Incidência do I.C.M. Mantém-se a decisão denegatória da segurança, com base no caso padrão RMS 17.833 (RTJ 52/151).Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., em 2.6.72.
Data do Julgamento
:
02/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04247 EMENT VOL-00879-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : ESTEVE IRMÃOS S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTROS
ADV. : JOAQUIM MIRÓ NETO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : ALBERTO NOEL DE PAULA
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