STF RE 71440 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VÍCIO REDIBITÓRIO. Imóvel. Ação ordinária "quanti minoris". Inexistindo a cláusula do constituto possessório, conta-se o prazo para a ação a partir da efetiva tradição do imóvel.
Ementa
- VÍCIO REDIBITÓRIO. Imóvel. Ação ordinária "quanti minoris". Inexistindo a cláusula do constituto possessório, conta-se o prazo para a ação a partir da efetiva tradição do imóvel.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 29.4.71.
Data do Julgamento
:
29/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ VENTURA FILHO E SUA MULHER
ADV. : JOAQUIM R. MUNHOZ DE MELLO
RECDOS. : RAUL INFANTE LESSA E SUA MULHER
ADV. : DAVID SCHNAID
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/11/2013, (LCG).
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