STF RE 71447 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL MESMO QUANDO A PARTE BENEFICIADA FOR ENTIDADE PÚBLICA QUE
MANTENHA SERVIÇO JURÍDICO PERMANENTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL MESMO QUANDO A PARTE BENEFICIADA FOR ENTIDADE PÚBLICA QUE
MANTENHA SERVIÇO JURÍDICO PERMANENTE.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 12-4-71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: CELSO RENATO D'ÁVILA
RECDOS.: JOSÉ MACHADO CÂMARA E OUTROS
ADV.: NELSON HUNGRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/10/2013, FSB.
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