STF RE 71448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) SE ENTRE DOIS DISPOSITIVOS DO DIREITO FEDERAL, DEIXA A DECISÃO
RECORRIDA DE APLICAR AQUELE PERTINENTE AO CASO, PARA APLICAR OUTRO,
TAL IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO PRIMEIRO, SENDO POIS, CABIVEL O
RECURSO PELA ALINEA A; 2) CIA. DOCAS DE SANTOS. COBRANÇA DA TAXA DE
ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DL. N.
8.439, DE 24.12.45, E NÃO DOS INCISOS 1 E 2 DO MESMO DISPOSITIVO; 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) SE ENTRE DOIS DISPOSITIVOS DO DIREITO FEDERAL, DEIXA A DECISÃO
RECORRIDA DE APLICAR AQUELE PERTINENTE AO CASO, PARA APLICAR OUTRO,
TAL IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA AO PRIMEIRO, SENDO POIS, CABIVEL O
RECURSO PELA ALINEA A; 2) CIA. DOCAS DE SANTOS. COBRANÇA DA TAXA DE
ARMAZENAGEM. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO DL. N.
8.439, DE 24.12.45, E NÃO DOS INCISOS 1 E 2 DO MESMO DISPOSITIVO; 3)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-4-71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DOCAS DE SANTOS
ADV.: ANTÕNIO TORREÃO BRAZ
RECDO.: MANOEL DE MATOS
ADV.: OSWALDO FELICIANO DOS SANTOS
Mostrar discussão