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Jurisprudência


STF RE 71453 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Dolo. A nulidade dêle decorrente tanto pode ser total como parcial. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 30.3.71.

Data do Julgamento : 30/03/1971
Data da Publicação : DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01533
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE. : ERNESTO ULLMAN ADV. : JOSÉ DE AGUIAR DIAS RECDOS. : LÓPLIA DE ANDRADE GOMES E OUTROS ADV. : AUGUSTO S. DE MORAES RÊGO
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