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Jurisprudência


STF RE 71456 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 5-11-71.

Data do Julgamento : 05/11/1971
Data da Publicação : DJ 13-12-1971 PP-07101 EMENT VOL-00859-02 PP-00579 RTJ VOL-00060-01 PP-00201
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s) : RECTES.: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS PÔRTO ALEGRANSE E OUTROS ADV.: DANIEL OLIVIEIRA DE AZEVEDO RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : Número de páginas: 9. Alteração: 11/10/2013, RFP.