STF RE 71456 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE
RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE
SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. AUMENTO DE CAPITAL, MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE
RESERVAS CORRESPONDENTES A MANUTENÇÃO DA CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO. A
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 7 DA L. 4.663, DE 3/6/65, NÃO SE
SUBORDINA A SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 2 E 3
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 5-11-71.
Data do Julgamento
:
05/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07101 EMENT VOL-00859-02 PP-00579 RTJ VOL-00060-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS PÔRTO ALEGRANSE E OUTROS
ADV.: DANIEL OLIVIEIRA DE AZEVEDO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/10/2013, RFP.