STF RE 71462 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITAS, NO JULGADO
REVIDENDO, TESES DE DIREITO CONFLITANTES COM AS ADOTADAS EM OUTRAS
JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DA APELAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE
FATOS.INADMISIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DA REVISTA. PARA
ASSENTAR SE A DECISÃO REVIDENDA CONTINHA AS TESES IMPLICITAS
DIVERGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITAS, NO JULGADO
REVIDENDO, TESES DE DIREITO CONFLITANTES COM AS ADOTADAS EM OUTRAS
JULGADOS. INEXISTÊNCIA DE REEXAME DA APELAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE
FATOS.INADMISIBILIDADE DO APROFUNDADO EXAME DA REVISTA. PARA
ASSENTAR SE A DECISÃO REVIDENDA CONTINHA AS TESES IMPLICITAS
DIVERGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido. Unânime. Falaram: pelos recorridos, o Dr. Antonio Villas Boas Teixeira de Carvalho, e, pelos recorrentes, o Dr. José Guilherme Villela. 1ª T., em 19-2-74.
Data do Julgamento
:
19/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1974 PP-05390 EMENT VOL-00953-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: LEOPOLDO FERREIRA DE MENDONÇA E OUTROS
ADV.: TULLIO MARQUES LOPES
RECDOS.: PEDRO DE AZEVEDO MENDONÇA E OUTROS
ADV.: ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
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