STF RE 71476 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGULADA PELO DECRETO N. 24 150/1934. AÇÕES
RENOVATORIA E DE ARBITRAMENTO. LITISPENDÊNCIA. OFERECIMENTO DA
EXCEÇÃO FORA DO TRIDUO. COMO MERECE CONSIDERADA. EFEITOS. LOCATIVOS
FIXADOS NA VIA DO ARBITRAMENTO. SUA FLUENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 116 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 180.
RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGULADA PELO DECRETO N. 24 150/1934. AÇÕES
RENOVATORIA E DE ARBITRAMENTO. LITISPENDÊNCIA. OFERECIMENTO DA
EXCEÇÃO FORA DO TRIDUO. COMO MERECE CONSIDERADA. EFEITOS. LOCATIVOS
FIXADOS NA VIA DO ARBITRAMENTO. SUA FLUENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
EXEGESE DO ART. 116 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 180.
RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceram parcialmente do recurso, negando, todavia, provimento ao mesmo. Unânime. - Falou, pelos recorrentes, o Dr. Ruy Caldas Pereira. - 2ª T., em 4-6-71.
Data do Julgamento
:
04/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO FRANCO E IRMÃO
ADV. : CARLOS FERNANDO CORRÊA DE CASTRO
RECDO. : CELSO CONDÉ LUNDGREN
ADV. : DAVID SHNAID
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