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Jurisprudência


STF RE 71481 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Remição de bens penhorados, pelo descendente dos executados, com observância do disposto nos arts. 952 e 986 e seu § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Decisão
Indexação PENHORA, BENS, REMIÇÃO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Observação Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (09). Alteração: 06/05/02, (MLR). Alteração: 17/10/2013, (LCG).

Data do Julgamento : 21/09/1971
Data da Publicação : DJ 22-10-1971 PP-05868 EMENT VOL-00852-02 PP-00437
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTES. : ROMANO MATTIOLI E SUA MULHER ADVDO. : FAURLLIN NARÉZI RECDOS. : AFFONSO ALVES DE CARMAGO FILHO E OUTRO ADVDO. : MAURO NÓBREGA PEREIRA
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