STF RE 71486 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADICIONAL INSALUBRIDADE.
O prejulgado nº 29 do T.S.T. Continua aplicável às reclamatórias ajuizadas antes do advento do D.L. 389/68.
Ementa
- ADICIONAL INSALUBRIDADE.
O prejulgado nº 29 do T.S.T. Continua aplicável às reclamatórias ajuizadas antes do advento do D.L. 389/68.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 29.5.72.
Data do Julgamento
:
29/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04247 EMENT VOL-00879-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : IVANOI ROSA SARAÇOL
ADV. : CARLOS ARNALDO SILVA E OUTRO
RECDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ADV. : JOÃO BAPTISTA FERRAZ DE SOUZA
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