STF RE 71490 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS.
A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A
CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO
ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL REGIDA PELA LEI DE LUVAS.
A REVISÃO DO NOVO ALUGUEL, NA AÇÃO COMPETENTE, NÃO DEVE APEGAR-SE A
CRITÉRIOS RESTRITOS, MAS, ATENDER A TODOS OS ELEMENTOS PREVISTOS NO
ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 30-4-71.
Data do Julgamento
:
30/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : CHAIM MAJER BINES E OUTROS
ADV. : JULIO GELBAUM
RECDO. : IRMÃOS GARCIA E CIA. LTDA
ADV. : NAGIB THAMI CHALUB
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