STF RE 71493 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
ESTELIONATO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O RESSARCIMENTO DO DANO
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA SER CASSADO O HABEAS CORPUS QUE TRANCOU O PROCEDIMENTO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente. Pelo Ministério Público Federal, usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO. : FELICE DI CURZIO
ADV. : OSIRIS MENDES CALDAS
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