STF RE 71501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS. LEI 6 057/61, DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO AOS
MAGISTRADOS QUE, A DATA DE SUA VIGENCIA, NÃO HAVIAM COMPLETADO DEZ
ANOS NA CARREIRA, OU VINTE NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADOS. LEI 6 057/61, DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO AOS
MAGISTRADOS QUE, A DATA DE SUA VIGENCIA, NÃO HAVIAM COMPLETADO DEZ
ANOS NA CARREIRA, OU VINTE NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Homologada a desistência do recurso quanto aos recorridos Carlos Augusto Moretzohn de Castro, José Mauro Bourrou Ribeiro, Mário André Dória, Artur Waldemar de Assis Bastos e Carlos Werner, no tocante aos demais votou o Relator pelo conhecimento e
provimento do recurso. Pediu vista o Min. Amaral Santos. Falou pelos pelos recorridos o Dr. João Bernardino Garcia Gonzaga. 1ª T., em 31-08-71. Ausente justificadamente, o Sr. Min. Barros Monteiro.
Decisão: Homologada a desistência do recurso quanto aos recorridos Carlos Augusto Moretzohn de Castro, José Mauro Bourroul Ribeiro. Mério André Dória, Artur Waldemar de Assis Bastos e Carlos Werner, no tocante ao demais foi o recurso conhecido e
provido, unânimemente. 1ª T., em 11-11-71.
Data do Julgamento
:
11/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MILTON DIAS
RECDO. : HÉLIO DEL PÔRTO
ADV. : JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA
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