STF RE 71504 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM CASO DO ART. 33, PARAGRAFO 2., DO DL. N. 3.365/41 (REDAÇÃO DA LEI
N. 2.786/56), SE O EXPROPRIADO LEVANTAR PARTE DA QUANTIA PREVIAMENTE
DEPOSITADA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE NO RESTANTE (DE TAL QUANTIA) QUE FICA EM PODER DO
DEPOSITARIO.
Ementa
EM CASO DO ART. 33, PARAGRAFO 2., DO DL. N. 3.365/41 (REDAÇÃO DA LEI
N. 2.786/56), SE O EXPROPRIADO LEVANTAR PARTE DA QUANTIA PREVIAMENTE
DEPOSITADA PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDE NO RESTANTE (DE TAL QUANTIA) QUE FICA EM PODER DO
DEPOSITARIO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 12.11.71.
Data do Julgamento
:
12/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNANBUCO
ADV.: UNIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
RECDA.: CIA. SEGURADORA BRASILEIRA
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
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