STF RE 71506 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"VALOR DA CAUSA. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS, INOCUA A QUE SE
FEZ NA INICIAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DEVE
PREVALECER AQUELE QUE, A FINAL, REPRESENTA, EFETIVAMENTE, O
BENEFICIO PATRIMONIAL DO AUTOR."(RE 61.176, RTJ 49/778).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"VALOR DA CAUSA. INEXISTINDO EM NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL A
ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA PARA EFEITOS FISCAIS, INOCUA A QUE SE
FEZ NA INICIAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DEVE
PREVALECER AQUELE QUE, A FINAL, REPRESENTA, EFETIVAMENTE, O
BENEFICIO PATRIMONIAL DO AUTOR."(RE 61.176, RTJ 49/778).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. Falou, pelos recorrentes, o Dr. A. C. Sigmaringa Seixas. 2ª T., em 9-10-72.
Data do Julgamento
:
09/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1972 PP-07378 EMENT VOL-00891-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: MUNIR GUÉRIOS E SUA MULHER
ADV.: A. C. SIGMARINGA SEIXAS
RECDOS.: WALDEMAR DE ABREU E SUA MULHER
ADV.: MANOEL HENRIQUE ROSKAMP
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