STF RE 71508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO
CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA
LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.
Ementa
LEI DE LUVAS. ACÓRDÃO QUE ATUALIZA O ALUGUEL COM BASE NA ELEVAÇÃO DO
CUSTO DE VIDA, POR AUSÊNCIA DAS VARIAVEIS PREVISTAS NO ART. 31 DA
LEI DE LUVAS, NÃO NEGA VIGENCIA A ESSA NORMA.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 15-4-71.
Data do Julgamento
:
15/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO SALLES FERREIRA ALVES E OUTRO
ADV.: ROLANDO PIERRI
RECDA.: PENSÃO PAULISTA LTDA.
ADV.: GILDO DOS SANTOS
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