STF RE 71511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIVEL A IMPUGNAÇÃO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. DESAPROPRIAÇÃO. CASO EM QUE O PROPRIETARIO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA PELO
DESAPROPRIANTE. INDEVIDA NA ESPÉCIE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INACEITAVEL
O ARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41, DE NOVO
REDIGIDO PELA LEI-4.686/65.
3. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
AOS ARTS. 812 E 830, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. ARGUMENTO QUE SE NÃO CONFIGURA NO CASO PORQUE AS MATERIAS
DESSAS NORMAS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA,
VERBETES 282 E 356.
4. DIVERGENCIA PRETORIANA. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIVEL A IMPUGNAÇÃO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. DESAPROPRIAÇÃO. CASO EM QUE O PROPRIETARIO DO
IMÓVEL DESAPROPRIADO LEVANTA A QUANTIA DEPOSITADA PELO
DESAPROPRIANTE. INDEVIDA NA ESPÉCIE A CORREÇÃO MONETÁRIA. INACEITAVEL
O ARGUMENTO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41, DE NOVO
REDIGIDO PELA LEI-4.686/65.
3. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO,
AOS ARTS. 812 E 830, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1939. ARGUMENTO QUE SE NÃO CONFIGURA NO CASO PORQUE AS MATERIAS
DESSAS NORMAS NÃO FORAM QUESTIONADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA,
VERBETES 282 E 356.
4. DIVERGENCIA PRETORIANA. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS
DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, LEVANTAMENTO DO DEPOSITO, CORREÇÃO MONETÁRIA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
, DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DA DIVERGENCIA (FALTA)
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
INCLUSAO : 20.11.95, (SMK).
ALTERAÇÃO: 17/05/00, (SVF).
Alteração: 19/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
14/03/1978
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00224 RTJ VOL-00085-03 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: AFFONSO GIAFFONE E OUTROS
ADV.: JOSÉ GALLIA DE OLIVEIRA
RECDA.: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
ADVS.: GUILHERME SÉRGIO CERSOSIMO E OUTRO
Mostrar discussão