STF RE 71516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO DE
'ZONING'. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI CIVIL E DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÕES, ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO DE
'ZONING'. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI CIVIL E DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 04-5-71.
Data do Julgamento
:
04/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALCIDES CYRILLO E OUTRO
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ NAGIB AMARY
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