STF RE 71528 EDv / PR - PARANÁ EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS EMBARGOS OPOSTOS POR EXPRESSAO NORDESTE/ LTDA. NÃO MERECEM
CONHECIMENTO, DESDE QUE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A
DIVERGENCIA REPELIDA PELA TURMA NÃO PODE SERVIR DE SUPORTE AOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
QUANTO AOS EMBARGOS DO ESTADO DO PARANA TAMBÉM SE APRESENTAM
INVIAVEIS , A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA NOS MOLDE DA
SÚMULA 290.
Ementa
OS EMBARGOS OPOSTOS POR EXPRESSAO NORDESTE/ LTDA. NÃO MERECEM
CONHECIMENTO, DESDE QUE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A
DIVERGENCIA REPELIDA PELA TURMA NÃO PODE SERVIR DE SUPORTE AOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
QUANTO AOS EMBARGOS DO ESTADO DO PARANA TAMBÉM SE APRESENTAM
INVIAVEIS , A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA DIVERGENCIA NOS MOLDE DA
SÚMULA 290.Decisão
Não conheceram dos embargos de acordo com o voto do Relator. Unânime. Falou, pela embargada, o Dr. Antonio Gonçalves de Oliveira. Plenário, 22-5-74.
Data do Julgamento
:
22/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1974 PP-03955 EMENT VOL-00950-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
1º EMBTE.: EXPRESSO NORDESTE LTDA.
ADV.: M. SEABRA FAGUNDES
2º EMBTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
EMBDA.: VIAÇÃO GARCIA LTDA
ADVS.: OCTÁVIO CESÁRIO PEREIRA JR, ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO
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