STF RE 71540 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DEVE ATER-SE AS EXIGÊNCIA DOS ARTS. 891 E 916
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. ATENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO
JULGADO EXEQUENTE, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE QUALQUER RESTRIÇÃO.
III.
FAZENDO-O AFRONTA AQUELES PRECEITOS CONJUGADOS DO ART. 287 DO MESMO
DIPLOMA, ENSEJANDO PROVIMENTO DO RECURSO EXTREMO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DEVE ATER-SE AS EXIGÊNCIA DOS ARTS. 891 E 916
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. ATENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NO
JULGADO EXEQUENTE, NÃO PODE A EXECUÇÃO IMPOR-LHE QUALQUER RESTRIÇÃO.
III.
FAZENDO-O AFRONTA AQUELES PRECEITOS CONJUGADOS DO ART. 287 DO MESMO
DIPLOMA, ENSEJANDO PROVIMENTO DO RECURSO EXTREMO. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., 14-6-71.
Data do Julgamento
:
14/06/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : AURILA MACIEL POMBO
ADV. : JOÃO R. FARIA
RECDOS. : LUÍZ STÊNCIO OLIVEIRA POMBO E OUTROS
ADVS. : FRANCISCO OLAVO DE SOUSA E OUTRO
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