STF RE 71543 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. HAVENDO O
AUTOR DEPOSITADO O PREÇO TOTAL E NÃO TENDO O RÉU CONTESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
IMPUNHA-SE A ADJUDICAÇÃO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO 1 DO MESMO
ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. HAVENDO O
AUTOR DEPOSITADO O PREÇO TOTAL E NÃO TENDO O RÉU CONTESTADO NO PRAZO
DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
IMPUNHA-SE A ADJUDICAÇÃO, COMO DETERMINA O PARAGRAFO 1 DO MESMO
ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 02-4-71.
Data do Julgamento
:
02/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03916 EMENT VOL-00841-02 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO RIBEIRO ROCHA
ADV. : EDUARDO ROCHA VIRMOND
RECDO. : MAOMET PEREIRA DA ROCHA
ADV. : ALTELOIR ELI ROQUE CUBERT
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