STF RE 71547 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO E A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO E A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 07.05.71.
Data do Julgamento
:
07/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.; ESPÓLIO DE JOSÉ PINHA BRANDÃO
ADV.: JOSÉ GONÇALVES SERRA
RECDO.: SURISPRUDÊNCIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS - SEPE
ADV.: LUIZ A. G. DUTRA
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