STF RE 71550 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Acidente do trabalho.
Acórdão anterior a 1970, sendo-lhe inaplicável a Emenda Regimental de 12/11/1969.
Recurso extraordinário conhecido e provido, porque não se aplica ao caso a lei de acidentes do trabalho, visto tratar-se de extranumerários, equiparados aos funcionários públicos, com direitos a vantagens especiais.
Ementa
- Acidente do trabalho.
Acórdão anterior a 1970, sendo-lhe inaplicável a Emenda Regimental de 12/11/1969.
Recurso extraordinário conhecido e provido, porque não se aplica ao caso a lei de acidentes do trabalho, visto tratar-se de extranumerários, equiparados aos funcionários públicos, com direitos a vantagens especiais.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 07.5.71.
Data do Julgamento
:
07/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1971 PP-03438 EMENT VOL-00840-05 PP-01620 RTJ VOL-00058-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : D. E. R. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : CLAYDE MACHADO DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTROS
RECDA. : AMARA MARIA DAS DÓRES
ADV. : FREDERICO BITTENCOURT
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