STF RE 71553 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Prescrição de ação de repetição de imposto. Observância indeclinável da lei federal, afastada a aplicação de lei municipal dispondo em contrário. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Prescrição de ação de repetição de imposto. Observância indeclinável da lei federal, afastada a aplicação de lei municipal dispondo em contrário. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 8.5.73.
Data do Julgamento
:
08/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04074 EMENT VOL-00913-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PFIZER QUÍMICA LTDA
ADV. : RODRIGO OTÁVIO CORREIA BARBOSA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV. : TARCÍSIO SISNANDO DE LIMA
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