STF RE 71554 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A (2
HIPÓTESE) DO ART. 119, III, DA CF, SE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO HAJA NEGADO VIGENCIA A NORMA JURÍDICA FEDERAL.
2. O MESMO OCORRE NO CASO DE TAL RECURSO PELA ALINEA D SE O
RECORRENTE NÃO CUMPRE O QUE LHE DETERMINA O VERBETE 291 DA SÚMULA.
Ementa
1. O STF NÃO CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A (2
HIPÓTESE) DO ART. 119, III, DA CF, SE O RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE
O ACÓRDÃO IMPUGNADO HAJA NEGADO VIGENCIA A NORMA JURÍDICA FEDERAL.
2. O MESMO OCORRE NO CASO DE TAL RECURSO PELA ALINEA D SE O
RECORRENTE NÃO CUMPRE O QUE LHE DETERMINA O VERBETE 291 DA SÚMULA.Decisão
Não conhecido, unânime.- Ausente, ocasionalmente, o Min. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu ao julgamento o Min. Thompson Flores.- 2ª T., 15-6-73.
Data do Julgamento
:
15/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : FELIPE SOUSA E SILVA
ADV. : JOSÉ CALDAS GOIS
RECDO. : MIGUEL WALDY NAZAR SAFADY
ADV. : CLEBER MOREIRA
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