STF RE 71561 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS DEVEM SER CARREGADAS
A EXPROPRIANTE, SOB PENA DE SOFRER O EXPROPRIADO UM DESFALQUE,
DEIXANDO A INDENIZAÇÃO DE SER JUSTA E - COMPLETA, COMO O EXIGE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 22). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS DEVEM SER CARREGADAS
A EXPROPRIANTE, SOB PENA DE SOFRER O EXPROPRIADO UM DESFALQUE,
DEIXANDO A INDENIZAÇÃO DE SER JUSTA E - COMPLETA, COMO O EXIGE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 153, PARAGRAFO 22). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 11-05-71.
Data do Julgamento
:
11/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1971 PP-02657 EMENT VOL-00838-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDUSTRIA SAULLO PAGNONEALLI S.A
ADV. : MYLTON MESQUITA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP
ADV. : ROBERTO FARIA DE SANT'ANNA
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