STF RE 71566 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. SE NÃO EXPLICITOU QUE
VISAVA, TAMBÉM, ANULAR TÍTULO QUE OBSTAVA A PRETENSAO, ENFERMO DE
NULIDADE, OBTIDO SOB COAÇÃO, DELE CARECE O AUTOR. EXEGESE DOS ARTS.
154 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS PROCESSUAIS NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO VERIFICADO (SÚMULA
N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. SE NÃO EXPLICITOU QUE
VISAVA, TAMBÉM, ANULAR TÍTULO QUE OBSTAVA A PRETENSAO, ENFERMO DE
NULIDADE, OBTIDO SOB COAÇÃO, DELE CARECE O AUTOR. EXEGESE DOS ARTS.
154 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. NEGATIVA DE VIGENCIA DE
NORMAS PROCESSUAIS NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO VERIFICADO (SÚMULA
N. 291). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 13-9-71.
Data do Julgamento
:
13/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1971 PP-05510 EMENT VOL-00850-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS ANTONY
ADV.: MANOEL JOSÉ DOS SANTOS CABRAL
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ALBERTO JOSÉ MAUAD
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