STF RE 71569 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO A PENSÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE INCLUI NO COMPUTO DA
INDENIZAÇÃO A PENSÃO PAGA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 20-4-71.
Data do Julgamento
:
20/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02302 EMENT VOL-00836-02 PP-00593 RTJ VOL-00057-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : RAIMUNDO NONATO FERNANDES
RECDA. : ELZA CARLINA GOMES DE MIRANDA GONDIM
ADV. : CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES
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