STF RE 71576 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI
FEDERAL, NEM COMPROVADO O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Mario Dornlles Castelo Branco. 1ª T., em 30-3-71.
Data do Julgamento
:
30/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02494 EMENT VOL-00837-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: RAUL SUPLICY DE LACERDA
ADV.: JOAQUIM BRITO DE LACERDA
RECDOS.: JOÃO ALVES DA ROCHA LOURES E SUA MULHER
ADV.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO
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