STF RE 71577 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A
FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS,
DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES , SALVO EM
RELAÇÃO AOS QUE MANIFESTARAM DISCORDANCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS,
MAS REJEITADOS.
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A
FAVOR DO SINDICATO SUSCITANTE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS,
DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES , SALVO EM
RELAÇÃO AOS QUE MANIFESTARAM DISCORDANCIA. INEXISTÊNCIA DE
CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS,
MAS REJEITADOS.Decisão
Indexação
CONSTITUIÇÃO SINDICAL, DECISÃO EM DISSIDIO COLETIVO, DESCONTO EM
FOLHA DE PAGAMENTO, EXECUÇÃO COMPULSORIA, CLT, ART. 462, VOTOS
VENCIDOS.
DIR. DO TRABALHO, COMPETÊNCIA PROCESSO TRABALHISTA
PRTR , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DISSIDIO COLETIVO
, (CLÁUSULA), DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO
, SINDICAL
Observação
VIDE CJ 4 611 CJ 2 929 - CJ 2 936 RE 71 999
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
RESULTADO.
RESULTADO: CONHECIDOS E REJEITADOS.
Número de páginas: 40.
Alteração: 11/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
27/09/1972
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00380 RTJ VOL-00081-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADV.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO
EMBDOS.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO E OUTROS
ADV.: ALTINO DA COSTA MONTEIRO
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